Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Questão de Direito Civil
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.