Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2023
FNDE ESPECIALISTA
Questão de Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.