Question

No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a assertiva INCORRETA.

Accepted Answer

D) Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de quaisquer infrações penais.

Answer

A) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Answer

B) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Answer

C) O oficial só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Answer

E) É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

Mais questões de Segurança pública (art. 144)