Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir quanto à nulidade dos contratos decorrentes de licitações realizadas com base na Lei nº 14.133/2021: I. Ainda que se depare com irregularidade flagrante no procedimento licitatório ou na execução de um contrato, o Poder Público pode optar pela continuidade da contratação em razão de interesse público motivado. II. Não pode ser realizada contratação sem caracterização precisa e completa de seu objeto, sob risco de nulidade. III. O fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação de um contrato deve ser ponderado pelo Poder Público ao decidir sobre determinada irregularidade em contratação. IV. O ato que declara a nulidade de contrato administrativo produz efeitos retroativos, podendo, entre outros pontos, desconstituir efeitos já produzidos. Quais estão corretas?
Mais questões de Atos administrativos
- FundatecDurante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisi…
- FGVO ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale…
- FundatecNos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóte…
- FURGAp longo da execução de um contrato administrativo, diversos fatos constituem motivo para rescisão unilateral do contrato, .por parte da Administração, os quais podem .ocorrer de…
- FGVAcerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

