Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior

Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir quanto à nulidade dos contratos decorrentes de licitações realizadas com base na Lei nº 14.133/2021: I. Ainda que se depare com irregularidade flagrante no procedimento licitatório ou na execução de um contrato, o Poder Público pode optar pela continuidade da contratação em razão de interesse público motivado. II. Não pode ser realizada contratação sem caracterização precisa e completa de seu objeto, sob risco de nulidade. III. O fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação de um contrato deve ser ponderado pelo Poder Público ao decidir sobre determinada irregularidade em contratação. IV. O ato que declara a nulidade de contrato administrativo produz efeitos retroativos, podendo, entre outros pontos, desconstituir efeitos já produzidos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.