Questão de Direito Constitucional

O Artigo 21, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 determina que a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é competência da União. Para instituir esse sistema, uma nova estrutura institucional foi introduzida ainda na década de 1990, a fim de oferecer uma resposta aos problemas socioambientais do passado. CASTRO, César Nunes de. Gestão das águas: experiência internacional e brasileira. Brasília. 2012. (Adaptado) À luz do atual marco regulatório para a gestão dos recursos hídricos em território brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A gestão dos recursos hídricos é baseada em instrumentos de comando e controle (planos de bacia, autorização para captação e uso da água, entre outros) e em incentivos econômicos para o uso racional dos recursos hídricos (por exemplo: compensações financeiras). II. Os recursos hídricos são geridos de maneira autônoma por cada setor (agricultura, energia, saneamento e industrial), em consonância com seus próprios planos e prioridades, desde que seja feito o pagamento pelo uso da água. III. A descentralização integrada e participativa da gestão dos recursos hídricos foi estabelecida a partir da promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em janeiro de 1997, sobretudo com a criação de dois entes públicos: os comitês de bacia e as agências de água. Está correto o que se afirma em