Questões de Direito Administrativo · FADESP
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFADESP 2014
CM Canaã dos Carajás
Questão de Direito Administrativo
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No que tange a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.