Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

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CM Cerro Largo

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e na Lei Complementar nº 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), analise as assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao processo de formação das peças orçamentárias, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas: ( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência. ( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.