Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/
Questão de Direito Tributário
Em relação aos aspectos contábeis relacionados com a Dívida Ativa, segundo as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, analise as assertivas a seguir: I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público. Entretanto, quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito. II. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, ou seja, em Dívida Ativa Tributária, aquela proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; e Dívida Ativa Não Tributária, a proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais. III. Os valores relativos à atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, quando do recebimento dos valores ou de sua baixa por outros motivos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
