Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaAMAUC 2026
CM Ipumirim
Questão de Direito Constitucional
A publicidade dos atos praticados pelos poderes constituídos é requisito de eficácia e moralidade na gestão pública. Considerando o contexto da publicidade oficial, analise as afirmativas a seguir. I.A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos. II.A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade. III.Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada. Está correto o que se afirma em:
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