Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FCC 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Questão de Legislação Penal Especial

o

De acordo com a Lei n 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas

Sua resposta

Mais questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Ver as 51 questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.