Question

Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que:

Accepted Answer

E) a remuneração dos servidores não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

Answer

A) tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

Answer

B) a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Answer

C) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

Answer

D) o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

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