Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)FLEM Concursos 2026
Pref R. do Jacuípe
Questão de Direito Constitucional
Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais: I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei. III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis. Conhecimentos Específicos|11 Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

