Question

12 Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, nas contratações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações com terceiros, tem-se como regra geral a obrigatoriedade por parte da Administração Pública de realizar procedimento licitatório prévio, salvo quando dispensada de fazer nos termos da Lei. Nesse sentido é dispensável a licitação

Accepted Answer

B) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Answer

A) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, não mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Answer

C) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais filantrópicas, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Answer

D) nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 8º, 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de licitação e contratação dela constantes, entre outros correlatos.

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