À luz da Lei Orgânica do Município de I… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalOutros temasAvança SP 2024

CM Itapecerica Serra

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:

Aplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.Blegislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.Corganizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.Dexigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.Einstituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.