Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2014

PGE-BA

Questão de Direito Civil

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No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda pública iniciase da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.