Questões de AFO e Direito Financeiro · RBO
AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioRBO 2023
Pref Caieiras
Questão de AFO e Direito Financeiro
O art. 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) dispõe que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. O seu §1º ainda estabelece que, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.