Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo: I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura. II. Segundo a Constituição Federal, os munícipios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite. III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.