Question

A competência tributária determina quais entes políticos podem instituir tributos e quais tributos cada um deles pode criar. No Direito Brasileiro, competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa COR- RETA.

Accepted Answer

C) Compete aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Answer

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utili-
zação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e somente a União
poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Answer

B) Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Answer

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 26

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