Questões de Direito Administrativo · IBGP
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosIBGP 2021
Pref Dores do Indaiá
Questão de Direito Administrativo
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo. O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.