O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que… (Vunesp 2014)

Direito PenalOutros temasVunesp 2014

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

9 PMRP1407/001-AuditorFiscalTributárioMunicipal

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

Aretroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.Bretroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.Cretroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.Dapenas retroage em benefício do réu.Enão tem efeito retroativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.