Questões de Legislação de Trânsito · IBFC
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoIBFC 2023
CET Santos
Questão de Legislação de Trânsito
Das competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, de acordo com o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Lei seca citada
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