Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/20… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasVunesp 2023

PM SP

Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

Ao interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.Bé assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.Co interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.Do interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.Eo funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.