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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Selecon 2025

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Questão de Direito Administrativo

O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo refl ete a materialização do princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.