Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2019

PGM Campo Grande/MS Procurador

Questão de Direito Tributário

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os itens que se seguem. Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.