Crime de falsificação de documento públ… (Selecon 2024)

Direito PenalCrimes contra a fé públicaSelecon 2024

Pref Água Boa

Crime de falsificação de documento público atenta contra a fé pública, sendo punível quem o praticar. Nesse tipo penal, o Código dispõe que:

Aa versão tentada é admitida, pois os atos executórios não podem ser divididos em diferentes etapasBo crime é consumado com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízoCo fato será atípico, quando a falsificação for perceptível a olho nu por toda e qualquer pessoa que manuseie o documentoDa pessoa já em poder de carimbos falsos, com intuito de executar a falsificação de documentos futuramente, pode ser penalizada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.