Questão de Direito Ambiental

Na execução e na regularização de obras públicas no Município de Pinheiro Preto, o engenheiro civil do município deve observar estritamente as etapas do licenciamento ambiental para garantir a legalidade da intervenção e evitar sanções administrativas. Para o início das obras de uma nova via pública urbana ou para ampliação de saneamento, a empreiteira só poderá iniciar as atividades de movimentação de terra e desmatamento após a emissão da . Caso o órgão público identifique a necessidade de regularizar uma infraestrutura construída no passado sem as devidas licenças prévias, o instrumento técnico-jurídico adequado a ser pleiteado junto ao órgão ambiental competente é a . Além disso, em pequenos municípios, como Pinheiro Preto, as obras de infraestrutura local de impacto ambiental estritamente local podem ter seu licenciamento conduzido pelo próprio município, desde que este possua um órgão ambiental estruturado e um devidamente deliberado. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.