Questão de Direito Civil

4 0. No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta: A) A Responsabilidade Administrativa tem origem legal e não contratual. Não decorre de atividade praticada diretamente pelo Estado, mas sim, da constatação de danos causados em razão da prática dessas atividades. B) De acordo com a doutrina pátria, dentre as teorias que norteiam a responsabilidade administrativa do Estado, a adotada pelo Brasil, conforme se infere do art. 37, da carta Magna, é a Teoria da Culpa Administrativa. C) Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importam na cassação dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressárcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente em casos de dolo. E) A única hipótese apta a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, afastando a responsabilidade civil do Estado, é quando a culpa for exclusivamente da vítima. 4 1. Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor: 1 - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados p erigosos ou nocivos. li - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ili - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morai s, individuais, colet ivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Está correto o que se afirma em: A) 1e li, apenas. B) Ili e IV, apenas. C) 1e IV, apenas. D) 1e Ili, apenas E) 1, li e IV, apenas.