Question

15 CROD1401/005-AdvogadoJúnior

Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação em concurso público, sob o regime celetista, para exercer carga horária semanal de 40 horas. Após 2 (dois) anos de exercício, o dirigente autárquico, no uso de suas atribuições, expede portaria, autorizando a redução da carga horária semanal para 35 horas. Depois de um ano, a referida portaria é revogada, retornando Pedro a cumprir jornada semanal de 40 horas. Diante disso e da OJ-SDI-1 no 308 do TST, é correto afirmar que o retorno à jornada inicial é

Accepted Answer

E) lícita, porque o retorno à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, por se tratar de entidade autárquica.

Answer

A) ilícita, porque não houve mútuo consentimento do empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição legal.

Answer

B) ilícita, porque resultou prejuízo para o empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Answer

C) lícita, porque o período de vigência da portaria não foi suficiente para incorporá-la ao contrato de trabalho.

Answer

D) lícita, porque a jornada inicial de trabalho não poderia sofrer qualquer alteração durante o contrato de trabalho.

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