Question

Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

Answer

A) A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

Answer

B) Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.

Answer

D) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

E) Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário. Execução: Fundatec 626_INF_NM_01_2/12/202111:37:45

Mais questões de Outros temas