AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaLegalle 2025
Pref Nova Prata
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



