Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoQuadrix 2023
CAU PA
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens de 31 a 35. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data de sua vigência.
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