Direito ConstitucionalEstados-membrosCETAP 2010
ALERR
Questão de Direito Constitucional
É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas: I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade; IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Apenas estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.