Question

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380_CE_VS_V3_14/1/201614:26:36

A Lei Complementar nº 395/1996, que institui o Código Municipal de Saúde de Porto
Alegre e dá outras providências, tem por objetivo normatizar, em caráter supletivo à legislação
estadual e federal pertinente, os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde individual e
coletiva, dispor sobre o Sistema Municipal de Vigilância à Saúde e aprovar normas sobre promoção,
proteção e recuperação da saúde pública no Município de Porto Alegre. Essa Lei define, em seu
Art. 5º, que o Sistema Municipal de Vigilância à Saúde será integrado por: I – ÓRGÃOS DE
DELIBERAÇÃO E CONTROLE: a) Conferência Municipal de Saúde; b) Conselho Municipal de Saúde
(CMS); c) Comitê de Mortalidade Materna; II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO: a) Secretaria Municipal de
Saúde (SMS); b) Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM); c) Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio (SMIC); d) Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE); e)
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); f) Departamento de Esgotos Pluviais (DEP); III
– ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL: a) instituições prestadoras de serviços de saúde; b) entidades de
fiscalização do exercício profissional dos trabalhadores da área da saúde; c) entidades e movimentos
civis, filantrópicos e comunitários, organizados na área da saúde; d) entidades de representação de
categorias profissionais ou econômicas; e) entidades de defesa do consumidor; f) entidades protetoras
dos animais; g) instituições superiores da área da saúde.
Compete ao Comitê de Mortalidade Materna:

Accepted Answer

A) Realizar diagnóstico da situação da mortalidade materna; manifestar-se, conclusivamente, sobre a
evitabilidade das mortes investigadas; manifestar-se sobre a eventual responsabilidade
institucional, bem como sobre as causas sociais, econômicas e culturais que influenciam na
mortalidade materna; propor medidas visando à melhoria da qualidade dos serviços de assistência
pré-natal, ao parto, ao aborto e ao puerpério; acompanhar a execução das políticas de prevenção
à mortalidade materna; outras atribuições definidas na Lei nº 7.523/1994.

Answer

B) Definir as prioridades de ações de vigilância à saúde; formular estratégias e controlar, avaliar e
fiscalizar a execução das ações de vigilância à saúde; propor medidas de aprimoramento da
organização e funcionamento do Sistema Municipal de Vigilância à Saúde; propor a adoção de
critérios de qualidade e melhor resolutividade da prestação dos serviços de saúde e das ações de
vigilância; formular o plano municipal de vigilância à saúde; definir e aprovar o regulamento da
Conferência Municipal de Saúde.

Answer

C) Avaliar a situação da saúde no âmbito do município; propor diretrizes para formulação de políticas de vigilância à saúde.

Answer

D) Coordenar, implantar e supervisionar as ações de saúde no Município; propor, executar e avaliar
as medidas de controle e fiscalização necessárias à proteção da saúde; organizar e definir as
competências dos serviços incumbidos das ações de vigilância à saúde; zelar pelo cumprimento da
legislação sanitária vigente; adotar, em articulação com a Defesa Civil, medidas ou soluções de
emergência e calamidade pública; informar a população a respeito das situações ou produtos que
constituam risco à saúde ou à qualidade de vida, bem como as medidas a serem adotadas para o
seu controle.

Answer

E) Avaliar os condicionantes e determinantes de saúde no âmbito do Município, incluindo nas análises
as circunvizinhanças; propor diretrizes para formulação de políticas de vigilância à saúde
abrangendo a área metropolitana; manter relação direta com a Comissão Intergestores Bipartite
(CIB).

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