Questões de AFO e Direito Financeiro · ADM&TEC

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoADM&TEC 2024

Pref BM de Deus

Questão de AFO e Direito Financeiro

O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um___________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.