Direito AdministrativoOutros temasCEV-UECE 2023
SEDUC/CE – Seleção Pública para Composição de Banco de Diretores das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP),
Questão de Direito Administrativo
Atente para o que se afirma a seguir sobre a autonomia da Gestão financeira das escolas públicas estaduais do Ceará, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso: ( ) A autonomia da gestão financeira das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será assegurada pela administração dos recursos disponibilizados, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nelas alocada, conforme a legislação vigente. ( ) Não constituem recursos destinados às unidades escolares os aportes, os repasses e as descentralizações de recursos financeiros concedidos pela União e pelo estado, sendo estes administrados apenas pela Secretaria da Educação do Estado. ( ) A aplicação de recursos financeiros pelas unidades escolares da rede estadual de ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob a supervisão da Secretaria da Educação do Estado em articulação com as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – Crede e as Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – Sefor. ( ) Os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços com os recursos disponibilizados, incluindo as despesas de pequeno valor, as licitações e os contratos deverão ter suas informações registradas em meio impresso e em painéis escolares para conhecimento da comunidade externa. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
