De acordo com o disposto na Lei de Intr… (Fundatec)

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IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Professores EBTT

Execução: Fundatec DIREITO 748_CE_013_NS_DM 21/4/202310:21:25

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:

AA regra geral é a admissão da repristinação de normas.BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CA derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.DA ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.EA regra geral da vacatio legis é de 60 dias.

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