Question

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Accepted Answer

A) A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

Answer

B) A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

Answer

C) A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

D) O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

Answer

E) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

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