Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFURB 2019
Pref Porto Belo
Questão de Direito Constitucional
O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:
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