Direito ConstitucionalOutros temasCesgranrio 2012
PETROBRAS
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo. I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei. II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação. III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.