A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma g… (FADESP 2023)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · FADESP

Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FADESP 2023

Pref Parauapebas

A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

Aa norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.Ba legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.Ca norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m2 e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.Da redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.