Question

A Lei nº 9.492/97 define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, estabelecendo, em seu Art. 1º, parágrafo único, que “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Em razão deste dispositivo, o Município resolve realizar o protesto de suas Certidões de Dívida Ativa e também das decisões judiciais transitadas em julgado nos feitos em que se sagrou vencedor. Segundo os dispositivos da Lei nº 9.492/97 e da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), é correto afirmar que a fazenda pública:

Accepted Answer

A) pode levar a efeito o protesto de Certidões de Dívida Ativa e das decisões judiciais que lhe forem favoráveis, uma vez que a previsão da Lei nº 9.492/97 não afasta ou prejudica a aplicação das regras da Lei nº 13.105/2015 que prevêem o protesto das decisões judiciais transitadas em julgado

Answer

B) somente pode levar a efeito o protesto de Certidões de Dívida Ativa, uma vez que as normas do da Lei nº 13.105/2015 (que prevêem o protesto das decisões judiciais transitadas em julgado) a ela não se aplicam diante da previsão específica contida na no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9492/97

Answer

C) somente pode levar a efeito o protesto de Certidões de Dívida Ativa que tenham sido judicializadas através de Execução Fiscal e que já tenham sido objeto de decisão judicial, proferida em - 14 - embargos, transitada em julgado que confirme a legitimidade da cobrança realizada

Answer

D) pode levar a efeito o protesto de Certidões de Dívida Ativa e das decisões judiciais transitadas em julgado que lhe forem favoráveis, desde que realize a inscrição prévia destas últimas em seu livro de dívida ativa face à previsão do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9492/97

Answer

E) somente pode levar a efeito o protesto de Certidões de Dívida Ativa que tenham sido judicializadas através de Execução Fiscal e que já tenham sido objeto de decisão judicial, proferida em embargos, confirmando a legitimidade da cobrança realizada, ainda que esteja pendente de trânsito em julgado

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