AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoACEP 2019
Pref Aracati
Questão de AFO e Direito Financeiro
O analista de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Aracati verificou que, ao final do segundo bimestre de 2019, a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Diante da situação exposta, analise as afirmativas e assinale a alternativa que contempla corretamente as ações que podem ser tomadas, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000. I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida. II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público. III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual. IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

