Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Cebraspe 2008

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Questão de Legislação Penal Especial

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes. As sanções penais previstas no CTB são cumulativas com as medidas punitivas de outra natureza, como a multa administrativa, o recolhimento do veículo etc.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.