Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
IPAAM
Questão de Direito Civil
Considerando o disposto na Lei estadual n.º 4.457/2017, que trata da Política de Resíduos Sólidos do Amazonas, julgue os seguintes itens. I É vedada a divisão do estado do Amazonas por regiões para a elaboração dos planos de resíduos sólidos. II Os empreendimentos habitacionais são obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos. III Será aplicada multa simples aos consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.