Os órgãos e entidades executivos de trâ… (IBFC 2023)

Questões de Legislação de Trânsito · IBFC

Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoIBFC 2023

CET Santos

Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios segundo o Art. nº 24 do CTB podem:

AExpedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito FederalBPlanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistasCElaborar leis, emplacamento e normas de trânsito dentro do MunicípiosDProceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.