AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasAPRENDER.COM 2015
Pref Treze Tílias
Questão de AFO e Direito Financeiro
financeira e orçamentária do município, analise as seguintes afirmações: I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto APRENDER.COM – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 – AGENTE ADMINISTRATIVO – TREZE TÍLIAS – Pág: 4 – 25/10/2015 à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos por lei. II. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. III. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando–se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. IV. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. V. As contas do Município ficarão, no decurso do prazo de quarenta e cinco dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar – lhes a legitimidade, nos termos da lei. Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequencia correta das afirmativas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


