Question

A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A homologação de uma licitação pode estar condicionada à comprovação, por parte do licitante, de aderência às especificações definidas no projeto.

Answer

A) A nova lei amplia as modalidades de licitação, legalizando a tomada de preços e a carta-convite, as quais efetivamente já eram adotadas de forma recorrente.

Answer

B) O agente de contratação designado pela autoridade competente não precisa mais ser, como forma de evitar problemas com o nepotismo, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.

Answer

C) Editais de contratação de obras e serviços de engenharia devem exigir um seguro-garantia que preveja a obrigatoriedade de a seguradora executar e concluir o objeto do contrato no caso de inadimplemento pelo contatado.

Answer

E) Uma obra passa a ser definida como atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, o que implica a restrição da atuação independente de arquitetos em concorrências públicas.

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