De acordo com a Lei Federal nº 101/2000… (CRESCER 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CRESCER

AFO e Direito FinanceiroReserva de contingênciaCRESCER 2012

Pref Jijoca de J

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA:

AA Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.BA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.CÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.DConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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