Question

44. Sobre o Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que:

a) As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema. b) O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo. c) As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito. d) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. e) Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos.

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

Answer

A) O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

Answer

B) O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

Answer

C) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

Answer

D) Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

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