De acordo com o que dispõe a Convenção… (Cebraspe 2012)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2012

DPE SE

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

Ao Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.Bo direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.Ca pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.Da pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.Ea pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.